Crato: Decon instaura procedimento administrativo para fiscalizar academias
- 15/06/2023
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Foto ilustrativa: José Cruz/ Agência Brasil
O Decon de Crato instaurou, nesta quarta-feira (14), procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar as academias de ginástica e musculação instaladas no município. De acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE), o procedimento administrativo vai averiguar, por exemplo, a existência de profissionais habilitados de Educação Física nas dependências das academias.
Na fiscalização, serão observadas as cláusulas financeiras dos contratos celebrados entre alunos e prestadores de serviços, bem como a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os estabelecimentos deverão também apresentar exemplar do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e Livro de Reclamações, além de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros atualizado, nos casos exigidos em lei.
De acordo com o MPCE, a medida tem como base o artigo 6º, Inciso VI, do CDC, o qual destaca que é direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços, bem como a informação adequada e clara sobre os serviços prestados pelas organizadoras de eventos em massa.
Após a fase de requisição documental, o MPCE realizará audiência pública com a finalidade de tornar mais claros os pontos fiscalizados e sanar dúvidas existentes.
Por Rogério Brito
Miséria.com.br
