Juazeiro: Audiência pública vai discutir implementação de lei que obriga estabelecimentos a auxiliarem mulheres em situação de risco

• 08/08/2023
• 0 Comentário(s)

Nesta quarta-feira (9), às 10h, a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte promove audiência pública para discutir sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas do município adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, conforme estabelecido pela Lei Municipal Nº 5.432, de 24 de fevereiro de 2023.

De acordo com a norma, os estabelecimentos comerciais que promovam eventos festivos na cidade ficam obrigados a auxiliar mulheres em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses locais. Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia.

Além disso, os estabelecimentos ou organizadores deverão fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio às mulheres. Em caso de descumprimento, a lei fixa multa que varia de R$ 100 até R$ 1 mil, a depender do porte da empresa.

Por Rogério Brito
Miséria.com.br