Comissão da Câmara pode votar hoje PL que proíbe união homoafetiva
- 19/09/2023
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Foto: Divulgação
A votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi marcada para esta terça-feira (19), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A comunidade LGBTQIAPN+ considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.
As relações entre pessoas do mesmo sexo foi equiparada às uniões estáveis entre homens e mulheres em 2011, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fazendo com que fosse reconhecida, a união homoafetiva, como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
O texto que será analisado pela Comissão pretende quer incluir o seguinte trecho do Artigo 1.521 do Código Civil: Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar. O Artigo 1.521, atualmente, enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
O deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), relator do texto, afirmou que o casamento representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo.
Como justificativa, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição que diz que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O deputado afirma ainda que resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo.
Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+, e um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs. Reis afirma ainda que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226.
Hoje, às 11h, o Grupo Estruturação - LGBT+ de Brasília realizará ato de repúdio contra o projeto em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. Michel Platini, presidente do Grupo, diz que É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual.
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