MPCE emite mandado de segurança e pede a suspensão de todas as votações da Câmara Municipal de Salitre
- 12/12/2023
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Foto: Reprodução
O Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu mandado de segurança solicitando o trancamento da pauta da Câmara Municipal de Salitre, e suspendendo todas as votações, até que seja aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado pelo executivo municipal, no início deste ano.
A decisão foi decretada após a Procuradoria do Município, ingressar na justiça com uma ação contra o Presidente da Câmara, Carlinhos da Bulandeira (PT), pela desaprovação da LDO, onde segundo a Constituição Federal, a LDO não pode ser desaprovada.
A desaprovação do projeto veio como um ataque da oposição a Gestão Municipal, conduta que tem se tornado corriqueira na Câmara de Salitre. Segundo o Prefeito Dodó de Neoclides, o vereador Carlinhos da Bulandeira afirmou durante uma sessão da Câmara, que todo projeto que for de interesse do Executivo, a oposição votará contra.
A Gestão Municipal lamenta, e diz que o prejuízo acaba sendo do povo, que perde benefícios. Dodó lembra que recentemente o Projeto de Lei do Programa Minha Casa Minha Vida não foi aprovado devido o prazo perdido. A Câmara demorou a votar e o município deixou de receber cerca de 100 unidades habitacionais para a população carente.
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