MPCE aciona Justiça para Cagece e Ambiental Ceará anularem multas abusivas em Nova Olinda
- 28/02/2024
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, ajuizou, nesta terça-feira (27/02), Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará, por supostamente aplicarem multas abusivas contra os consumidores.
A Ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas. De acordo com o promotor, as multas aconteceram sob o pretexto de que os lacres dos hidrômetros das residências estavam rompidos.
Porém, para o MPCE a análise foi realizada de forma unilateral. Ou seja, não há comprovação de que a violação tenha sido realizada pelo próprio consumidor, pela ação do tempo ou por terceiros. Além disso, não há exame pericial ou abertura de contraditório para constatar a suposta irregularidade, de modo que os funcionários detectam o problema e o atribuem unilateralmente ao consumidor.
O MP Estadual pede na Justiça a anulação de todas as multas e condenação por dano moral coletivo, com pagamento de R$ 100 mil de indenização.
Além da indenização, o MPCE requer a apreciação da tutela provisória de urgência no prazo de 48 horas e que seja restabelecido o fornecimento de água aos consumidores afetados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Além disso, as duas empresas abstenham-se de realizar novas autuações do tipo sem o devido processo legal, sob pena de multa de R$ 5 mil.
Miséria.com.br
