Justiça cearense apresenta primeiras sentenças utilizando linguagem simples
- 30/07/2024
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Foto: TJCE
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá, na Região dos Inhamuns proferiu as primeiras sentenças utilizando a linguagem simples na Justiça cearense. As decisões foram proferidas na semana passada e envolvem Direito do Consumidor.
Uma das decisões é de uma mulher que comprou três desodorantes pela internet por R$ 169,10 e, insatisfeita, decidiu devolver os produtos e pedir que a loja Lefruit Cosméticos a ressarcisse. No entanto, a empresa só retornou a quantia de R$ 55,10, o que levou a cliente a mover uma ação no Judiciário.
Amparada no Código do Consumidor, como o direito de arrependimento no prazo de sete dias, a Justiça condenou a empresa, na última sexta-feira (26), a devolver integralmente o valor gasto nos desodorantes, numa decisão elaborada de maneira clara.
Ao comunicar de forma clara e transparente, o Poder Público empodera os cidadãos, permitindo que tomem decisões informadas sobre suas vidas e comunidades, contribuindo para o desenvolvimento de sociedades mais justas, igualitárias e sustentáveis, argumenta o juiz Sérgio Augusto Furtado Neto Viana, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
Outra novidade é a inclusão de áudio com o resultado da sentença, além de instruções sobre como consultar mais informações do processo, incluindo os contatos da unidade judiciária.
Rogério Brito
Miséria.com.br
