Senado aprova projeto de lei para financiar CNH de baixa renda com valor das multas de trânsito

21/12/2024
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Foi aprovado no Senado, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que permite utilizar o valor arrecadado com multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O PL 3.965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi alterado pelos senadores e agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

O PL recebeu apoio em duas comissões do Senado, com os pareceres favoráveis de Randolfe Rodrigues (PT-AP), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e de Dr. Hiran (PP-PR), na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O projeto, prevê também que todos os motoristas profissionais, incluindo motoristas de aplicativos, realizem exames toxicológicos para obter ou renovar a CNH. De acordo com informações da Agência Senado, a emenda, acatada na análise da CCJ, foi proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que defendeu que os motoristas de aplicativos arquem com os custos do exame, já que não são considerados empregados formais das empresas.

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