Projeto de Davi de Raimundão obriga que vítima de violência doméstica seja informada sobre liberdade do acusado

• 18/04/2023

Foto: Divulgação

Está tramitando nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (0044/2023) do deputado estadual Davi de Raimundão assegurando às vítimas de violência doméstica o direito de ser informada quando houver relaxamento de prisão ou medida protetiva do acusado. De acordo com a matéria, o comunicado deve ser prévio e pode ser feito diretamente para a vítima ou seu advogado pelo poder judiciário. O deputado caririense lembra que essa obrigação já tornou-se lei em vários estados.

Segundo Davi de Raimundão, a Lei Maria da Penha instituiu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas não prevê essa informação. Ele acrescenta ter tomado conhecimento de várias situações em que a vítima se depara com o acusado na rua e se surpreende por não ter sido informada da sua liberdade. O parlamentar explica que a sua pretensão é a garantia do comunicado para que a pessoa vítima de crime possa ficar mais precavida.

Por Agência Miséria
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